Projeto de Lei Nº 99/2021
ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS, PARA IMPLANTAÇÃO DO TIC EIXO NORTE E CONSTR...
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 5.322 DE 18 DE MAIO DE 2020 E ALTERA O NOME DO PROGRAMA PARA "GUARDIÃ MARIA DA P...
SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CESTA BÁSICA DE MATERIAL EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E D...
DENOMINAÇÃO DA QUADRA DA EMEF JOAQUIM OSORIO, SITUADO NA RUA JOÃO DARTORA, 400 - JD S. FRANCISCO, CAIEIRAS-SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E TRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPE...
CRIAÇÃO NO CONSELHO DE USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.