Projeto de Lei Nº 1318/1978
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEPOSITAR SUAS ARRECADAÇÕES NO BANCO BANDEIRANTES S.A., AGÊNCIA DE CAIEIRAS.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEPOSITAR SUAS ARRECADAÇÕES NO BANCO BANDEIRANTES S.A., AGÊNCIA DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 11.797,00 M2., LOCALIZADA NO MORRO DO CABELO BRANCO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, EST...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O FIM NESTA LEI ESPECIFICADO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS AS ENTIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E RECREATIVAS DO MUNICÍPIO, QUANDO APRESENTAREM PLANTA DE CONSTRUÇÕES E ENQ...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 73.500,00 (SETENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER, COMO EMPRÉSTIMO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRACIOSO, A MOTONIVELADORA, PÁ-CARREGADEIRA E DOIS CAMINHÕES, AO DEPARTAMENTO PSIQUIÁTRICO II, DE FRANCO DA...
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRENO COM 29.269,169 M²., SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE SUÍÇA, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADA A CONSTR...
O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O TRIÊNIO DE 1979 A 1981, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E ELABORADOS NA FORMA DOS ATOS COMPLEMENTAR...