Lei Nº 585/1969
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA E DEPOSITAR SUAS ARRECADAÇÕES NO BANCO BANDEIRANTES DO COMÉRCIO S/A, AGÊNCIA DE CAIEIRAS.
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FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA E DEPOSITAR SUAS ARRECADAÇÕES NO BANCO BANDEIRANTES DO COMÉRCIO S/A, AGÊNCIA DE CAIEIRAS.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, AUTORIZADA A COBRAR DOS CONTRIBUINTES, POR CADA FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO PREÇO DO PAPEL, ACRESCIDO DE 10% (DEZ POR...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL,AUTORIZADA DOAÇÃO DE PNEUS INUTILIZADOS DA GARAGEM MUNICIPAL,AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO JUQUERI,PARA CONFECÇÃO DE CALÇADOS, OU A OUTRA INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL,COM VIGÊNCIA ATÉ 31 DE JULHO DE 1968, NO VALOR DE CR$22.4'76.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIR...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A FORNECER, GRATUITAMENTE, A MÃO DE OBRA, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PAROQUIAL E DO ORFANATO DA IGREJA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO MIS...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AO BRASIL F. C UM AUXILIO NO VALOR DECR$50.4000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA A CAMPANHA DO NATAL DA CRIANÇA POBRE.
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 249/63. FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO 10 X 20 METROS, COM 200 METROS QUA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICO PARA A VENDA DO TERRENO COM 98.000 M2. OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO DECRETO Nº 207, DE 15 DE JULHO DE 1963, TENDO COMO POSSÍV...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR AOS MORADORES GERTRUDES, CUJAS RUAS TIVERAM SEU GREIDE REBAIXADO, PEDRAS DESTINADAS Á PROTEÇÃO DOS MUROS DE SUAS PROPRIEDADES.