Projeto de Lei Nº 296/1963
A PRESENTE LEI INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
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A PRESENTE LEI INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS CONTRATADOS, UM ABONO DE NATAL.
FICA,PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO, NO VALOR DE CR$80.000,00(OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA A SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS, DESTINA DO A COBRIR AS DESPESA...
FICA CRIADO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM CARGO DE ENCARREGADO DA FISCALIZAÇÃO, REFERÊNCIA 15, VALOR MENSAL DE CR$34 500,00.
TODA ESPÉCIE DE COMÉRCIO OU INDÚSTRIA, SEM A INSTALAÇÕES DEFINITIVAS OU AMBULANTES, QUE FUNCIONAREM SEM A NECESSÁRIA LICENÇA DA PREFEITURA, FICARÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALUGAR DUAS SALAS DE 4X9 M, DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA E DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO LAVRADOR, LOCALIZADAS NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, DE PR...
FICAM REAJUSTADOS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1963, NA REFERÊNCIA 12 DA LEI Nº. 219, DE 7/5/1963 OS CARGOS DE ZELADOR DA LIMPEZA PÚBLICA., ZELADOR DO CEMITÉRIO E JARDINEIRO.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS, UM ABONO MENSAL DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), A PARTIR DE ...
DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO E DEMARCAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.