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Autor: GINO DARTORA Limpar
LEI

Lei Nº 222/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR A COOPERATIVA DE CONSUMO DE CAIEIRAS 10 (DEZ) METROS LINEARES DE GUIAS DE GRANITO.

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Projeto de Lei Nº 221/1963

FICAM OBSERVADOS OS PRAZOS PARA PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ABAIXO ESPECIFICADOS, PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAL: IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA SANITÁRIA 1A. PRESTAÇÃO : ATÉ...

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LEI

Lei Nº 221/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECOLHER AO BANCO DO BRASIL S.A. A IMPORTÂNCIA DE CR$3.241,20, RELATIVA A JUROS DE MORA SOBRE A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DEVERIA...

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Projeto de Lei Nº 220/1963

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS (IAPFESP)- DA IMPORTÂNCIA DE CR$109.004,...

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Lei Nº 220/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A COBRAR OS EMOLUMENTOS RELATIVOS À PLACAS DE CARROÇAS, CHARRETES, LAVOURA, EQUIVALENTES AO CUSTO DE CONFECÇÃO DAS ALUDIDAS PLACAS, ACRE...

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Projeto de Lei Nº 219/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RENOVAR, COM O SR. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO Nº. 53, ONDE SE ACHAM ...

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Lei Nº 219/1963

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO.

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Projeto de Lei Nº 218/1963

OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOTEADOS DENTRO DO MUNICÍPIO, COM PLANOS APROVADOS PELA PREFEITURA, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR MENSALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS, AS VENDAS EFETUADAS...

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LEI

Lei Nº 218/1963

A APLICAÇÃO DA MULTA OBEDECERÁ AOS LIMITES MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO.

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