Lei Nº 451/1967
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CEDER , EM COMODATO, À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAIEIRAS, DUAS PORTAS DE FERRO.
A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, A APOSENTADORIA POR DOENÇA, O AUXÍLIO NATALIDADE, O SALÁRIO FAMÍLIA, O AUXÍLIO FUNER...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS), À SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA : 781-31-30-99 - TRANSPORTES, REPA...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER AS QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO, EM TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA DO ESTADO.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$27.000,00 (VINTE E SETE MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA PREFEITU...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR À FIRMA CIA. T. JANER, O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE NCR$6.025,00 (SEIS MIL E VINTE E CINCO CRUZEIROS NOVOS).
FICA ABERTO NA CONTADORIA DO D. A. L. E. UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$2.572,79 (DOIS MIL QUINHENTOS- E SETENTA E DOIS CRUZEIROS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINA DO A OCORRER AO ...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO À COBERTURA DE DESPESAS COM O INÍCIO DAS OBRAS DO PRÉ...