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Autor: JOSÉ SOARES, JORGE PEREIRA DE ... Limpar
PL

Projeto de Lei Nº 2630/1993

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOSÉ SOARES, JORGE PEREIRA DE ARAUJO, JESUITO...
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LEI

Lei Nº 2329/1993

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOSÉ SOARES, JORGE PEREIRA DE ARAUJO, JESUITO...
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