Lei Nº 5487/2021
ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIPULA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS QUE COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "PROGRAMA BANCO DE RAÇÕES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 17 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A OBSERVAR O CORRETO USO DO ESPAÇO PÚBLICO DE FORMA ORDENADA EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO E ALINHAMENTO DE T...
FICA O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADO A MANIFESTAR INTERESSE NA ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA A COMPRA DE VACINAS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP).
AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "HOSPITAL AMIGO DO IDOSO" NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTU...
INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 847/2017, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERM...