Lei Nº 5876/2023
INSTITUI O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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INSTITUI O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO 'M-CHAT" PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE EM CRIANÇAS DE SINAIS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O ENSINO DE NOÇÕES SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAIEIRAS, E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A POLÍTICA PÚBLICA PARA A SEGURANÇA ESCOLAR.
OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS NA REDE NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.
OBRIGA A REALIZAÇÃO ANUAL DA VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS...