Projeto de Lei Nº 3913/2004
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ARTIGO 1° DA LEI 3091, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1" - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMITIR, NA QUALIDADE DE VOLUNTÁRIOS...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 20 DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO GERALDO BELIZÁRIO FILHO, ELIANA REGIN...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CAIEIRENSE DE ENSINO, OBJETIVANDO A CAPACITAÇÃO, DESTINADO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENS...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇAO DO PROFESSORADO MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL VINCULADO AO FUNDEF, E DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CU...
DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS, A LEI MUNICIPAL N° 3.603, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.