Lei Nº 3501/2004
FICA OBRIGATÓRIO O USO DE PROTEÇÃO, DENOMINADA FOCINHEIRA, NOS CÃES CONSIDERADOS FEROZES QUANDO ESTIVEREM CIRCULANDO EM LOCAIS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO.
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FICA OBRIGATÓRIO O USO DE PROTEÇÃO, DENOMINADA FOCINHEIRA, NOS CÃES CONSIDERADOS FEROZES QUANDO ESTIVEREM CIRCULANDO EM LOCAIS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 03.569.799/0001-20, A TÍTULO DE CON...
DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ANEXOS 09 E 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 2º E ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS, CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 10...
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.494, DE 22 DE JANEIRO DE 2.004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.