Lei Nº 3500/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 03.569.799/0001-20, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE ASSISTENCIAL DE ATENDIMENTO AOS NECESSITADOS E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 10.137/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 500,10 M², SISTEMA DE LAZER, JARDIM DOS EUCALIPTOS.