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Autor: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Limpar
LEI

Lei complementar Nº 3775/2006

DISPÕE SOBRE: ALTERA ALÍQUOTA DE SUBITENS, QUE ESPECIFICA, DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei complementar Nº 78/2006

DISPÕE SOBRE: CRIA JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA., CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei complementar Nº 77/2006

FICAM CRIADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 10, INCISO II, ALÍNEA 4, 23 E 24, INCISO I E SUAS ALÍNEAS E ANEXO 7, DA LEI MUNICIPAL N.° 2487, DE 10 DE FEVERE...

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Projeto de Lei complementar Nº 76/2006

DISPÕE SOBRE: “ AS AÇÕES DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA VOLTADAS A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE ATRIBUÍDAS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA DA SE...

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Projeto de Lei complementar Nº 75/2006

DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PREVISTA NO ARTIGO 128, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei complementar Nº 73/2006

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei complementar Nº 72/2006

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei complementar Nº 71/2006

DISPÕE SOBRE: CRIA DEPARTAMENTOS JUNTOS À ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, ALTERA OS ANEXOS 14 E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E D...

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