Lei Nº 714/1971
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA. DE CR$2.580,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA CRUZEIROS), DESTINADO A PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR,...
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FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA. DE CR$2.580,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA CRUZEIROS), DESTINADO A PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR,...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA PELA· INSTALAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E DE ESGOTOS, BEM COMO PELA LIGAÇÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DESTA LEI.
FICAM REVOGADAS EM TODOS OS SEUS TERMOS AS LEIS AS LEIS 244, DE 26 DE AGOSTO DE 1965 E 286, DE 5 DE MAIO DE 1964.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR DOS MUNÍCIPES CUJOS IMÓVEIS SÃO OU VENHAM A SER BENEFICIADOS PELA REDE PÚBLICA DE ILUMINAÇÃO, A CORRESPONDENTE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR DOS MUNÍCIPES TAXA PELA COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO,NOS TERMOS DESTA LEI.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA PELO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, NOS TERMOS DESTA, LEI.
FICA APROVADO EM TODOS OS SEUS TERMOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A VIAÇÃO FRANCORROCHENSE / LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIRO...
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A MANDAR ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ IMPORTÂNCIA DE CR$8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) DESTINADOS OCORRER PAGAMENTO DE VEN...
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS,SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS DESTA MUNICIPALIDADE ABONO DE EMERGÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DOS VENCIMENTOS MENSAIS.