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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
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Projeto de Lei Nº 5283/2016

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NO TERRENO DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA GOIÁS, N° 189, JARDIM ESPERANÇA, NOS TERMOS DO PRO...

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Projeto de Lei Nº 5282/2016

ALTERA O VALOR DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS QUE ESPECÍFICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 5280/2016

CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DA PROVIDÊNCIAS.

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Lei complementar Nº 4902/2016

REVOGA A LEI COMAPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4702, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4900/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

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LEI

Lei Nº 4899/2016

ALTERA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO 1° DA LEI N° 3.021, DE O2 DE MARÇO OS 2OO1, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO E DA PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 4898/2016

REGULAMENTA A SUBVENÇÃO É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FANFARRA DE CAIEIRAS, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E D...

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LEI

Lei Nº 4897/2016

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.017, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS:

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LEI

Lei Nº 4896/2016

REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO PATRIS - CASA DO PAI, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E ...

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