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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
LEI

Lei Nº 4425/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS DE REPAROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI

Lei Nº 4424/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALINEA “A”, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.970, DE 13 DE JUNHO DE 2000.

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LEI

Lei Nº 4423/2010

MODIFICAM OS ANEXOS 9 E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4422/2010

RETIFICA A DESCRIÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4421/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. .

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LEI

Lei Nº 4420/2010

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 575.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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LEI

Lei Nº 4419/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LC

Lei complementar Nº.4418/2010

SUPRIME O INCISO III DO PARÁGRAFO 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º, AMBOS DO ARTIGO 145, DA LEI Nº 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.

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LC

Lei complementar Nº.4415/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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