Lei Nº 4425/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS DE REPAROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS DE REPAROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALINEA A, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.970, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
MODIFICAM OS ANEXOS 9 E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. .
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 575.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUPRIME O INCISO III DO PARÁGRAFO 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º, AMBOS DO ARTIGO 145, DA LEI Nº 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.