Lei Nº.3717/2005
REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES OBJETIVANDO O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES OBJETIVANDO O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER AO PROLONGAMENTO DA RUA BASÍLIO DA GAMA, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.090,00.
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.227,00.
FICA ESTIPULADO O HORÁRIO OBRIGATÓRIO DAS 10:00 ÀS 16:00 HORAS, PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE OPERAM NESTE MUNICÍPIO.
FICA REVOGADO O ARTIGO 2°, DO DECRETO LEGISLATIVO N° 90, DE 1° DE OUTUBRO DE 1996, REPRISTINADO PELA LEI N° 3.138, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2001.
FICA A CONTADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 120.000,00.
FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O CARGO DE COORDENADOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS, REFERÊNCIA 20.
O ARTIGO 3°, DA LEI 3.630, DE 17 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ...