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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3906/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE ...

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Projeto de Lei Nº 3905/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE ...

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Projeto de Lei Nº 3903/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE ...

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Projeto de Lei Nº 3902/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSUMIR O TRANSPORTE DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 30, DA LEI FEDERAL N° 10.709, DE 31 DE JUIHO DE 2003.

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Projeto de Lei Nº 3901/2004

FICAM REAJUSTADOS A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, ESTES FIXADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 2989, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000, E REVISADOS P...

  • SELMO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 3900/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO REFERENTE AO DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA A...

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Projeto de Lei Nº 3899/2004

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-72, LOCALIZADA À RUA MANOEL HENRIQUE FLORINDO, LOTE 27-A, QUADRA 44, JARDIM DOS EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 3898/2004

DISPÕE SOBRE: CRIA ZUD-­73 E ZUD-74 COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, ZUD-73 LOCALIZA-SE À RUA ALBERT HANSER - LOTES 04 E 05 - QUADRA E, JARDIM SANTO ANTONIO, NESTE MUNICÍPIO E...

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