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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3870/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRAS NA QUADRA POLIESPORTIVA DA SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DE NOVA CAIEIRAS, CONSISTENTES EM PINTURA E REPAROS NECESSÁRIOS EM SUAS INSTALAÇÕE...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3869/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS, A SABER: I SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO II CORPUS CHRISTI III - SANTO ANTONIO (13 DE JUNHO) IV - SANTO AGNELO (14 DE ...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3868/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À SEICHO-NO-IE DO BRASIL, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO D...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 3867/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER MÃO­ DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PORTARIA NO BAIRRO DA NOVA CAIEIRAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3866/2003

DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CABINES DE AUTO-ATENDEMENTO BANCO 24 HORAS NO MUNICÍPIO.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3865/2003

FICA CONCEDIDO PRÊMIO AOS SER\/IDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A SER PAGO NO MÊS DE JULHO DE CADA EXERCÍCIO, PROPORCIONALMENTE, À BASE DE ...

  • TODOS VEREADORES
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Projeto de Lei Nº 3864/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NA RUA MINAS GERAIS NÚMERO 665, JARDIM ESPERANÇA, NOS TER...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3863/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCI...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3862/2003

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE CAIEIRAS, FUNDADA EM 08 DE MAIO DE 2003, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, C.N.P.J. NÚMERO 05.844.768/0001-65.

  • PAULO DO CARMO MONTEIRO
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