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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3752/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3751/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO­-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA ...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3750/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL "A", DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL ENG° GINO DÁRTORA, LOTE 6, COM 3.000...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3749/2003

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PR...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3748/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A ADONIAS MOTA LIMA, NECESSÁRIO PARA A REGUL...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3747/2003

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 2895, DE 06 DE AGOSTO DE 1999, ACRESCE EMPREGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚD...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3746/2003

DISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL , DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • COMISSÃO EXECUTIVA
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Projeto de Lei Nº 3745/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL UNIDOS DE LARANJEIRAS, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATI...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3744/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE ADELAIDE DE OLIVEIRA PECCI...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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