Projeto de Lei Nº 3752/2003
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL "A", DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL ENG° GINO DÁRTORA, LOTE 6, COM 3.000...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PR...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A ADONIAS MOTA LIMA, NECESSÁRIO PARA A REGUL...
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 2895, DE 06 DE AGOSTO DE 1999, ACRESCE EMPREGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚD...
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL , DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL UNIDOS DE LARANJEIRAS, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE ADELAIDE DE OLIVEIRA PECCI...