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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3725/2002

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3723/2002

DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3722/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANCÉLICA JESUS CONOSCO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FILANTRÓPICA...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 3721/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3720/2002

DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS DE CAIEIRAS, À TÍTULO DE COOFERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUT...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3719/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A ASSOCIAÇÄO PAULISTA DE MEDICINA, NECESSÁRI...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3718/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3717/2002

PASSA A DENOMINAR-­SE RUA AMARO JERONIMO DA SILVA, A VIA DE ACESSO QUE TEM INÍCIO NA CONFLUÊNCIA DA RUA EXISTENTE EM TERRAS DE PROPRIEDADE DE CANTÍDIO SOARES DE OLIVEIRA, NO CRUZAMENTO CO...

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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