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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3679/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO PERMUTAR ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 29, LOCALIZADA NA VILA DOS PINHEIROS, COM 289,...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3678/2002

AO EXPEDIR ALVARÁS DE LICENÇA A VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO FORNECERÁ CRACHÁ QUE CONTERÁ O NOME E O NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO.

  • HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA
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Projeto de Lei Nº 3677/2002

FICA DENOMINADA "ESTRADA LINDOLFO SOARES DE CAMPOS, A VIA DE LIGAÇÃO DA ESTRADA DO AJOÁ ATÉ A ESTRADA MUNICIPAL, NO BAIRRO DO MORRO GRANDE, NAS PROXIMIDADES DO ALAMBIQUE.

  • PAULO DO CARMO MONTEIRO
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Projeto de Lei Nº 3676/2002

­FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DO IDOSO, A SER COMEMORADO EM 24 DE SETEMBRO.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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Projeto de Lei Nº 3675/2002

DISPÖE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIR0 DE 2.003.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 3674/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS AÇ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 3673/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS XAVIER DE MORA...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3672/2002

OS PROJETOS DE LEI ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO QUE DISPUSER SOBRE MATÉRIA APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE CÓPIA DESTE, NA INTEGRA.

  • ISAURA FERREIRA NEVES PEREIRA
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