Projeto de Lei Nº 3679/2002
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO PERMUTAR ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 29, LOCALIZADA NA VILA DOS PINHEIROS, COM 289,...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO PERMUTAR ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 29, LOCALIZADA NA VILA DOS PINHEIROS, COM 289,...
AO EXPEDIR ALVARÁS DE LICENÇA A VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO FORNECERÁ CRACHÁ QUE CONTERÁ O NOME E O NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO.
FICA DENOMINADA "ESTRADA LINDOLFO SOARES DE CAMPOS, A VIA DE LIGAÇÃO DA ESTRADA DO AJOÁ ATÉ A ESTRADA MUNICIPAL, NO BAIRRO DO MORRO GRANDE, NAS PROXIMIDADES DO ALAMBIQUE.
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DO IDOSO, A SER COMEMORADO EM 24 DE SETEMBRO.
DISPÖE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIR0 DE 2.003.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS AÇ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS XAVIER DE MORA...
OS PROJETOS DE LEI ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO QUE DISPUSER SOBRE MATÉRIA APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE CÓPIA DESTE, NA INTEGRA.