Projeto de Lei Nº 3508/2001
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS À RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS À RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A, OBJETIVANDO A CENTRALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAL, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° , DA LEI NÚMERO 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2.001, ACRESCENDO O NÚMERO DE TRABALHADORES A SEREM BENEFICIADOS COM O PROGRAMA AUXÍLIO DESEMPREGO E D...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER À COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, IMÓV...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMITIR O USO ESPECIAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, À SOCIEDADE ATLÉTICA E DE FUTEBOL UNIDOS DAS LARANJEIRAS - SAFUL, DO CAMPO DE FUTEBOL CARACTER...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ESTUFA DE ESTERILIZAÇÃO À AÇÃO SOCIAL JERUSALÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXCCUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE VIELA, EM ESTRADA DE SERVIDÃO CORRESPONDENTE AO PROLONGAMENTO DA RUA VICENTE LIZA, VILA ROSINA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E REALIZAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA PASSAGEM DE SERVIDÃO CORRESPONDENTE A FAIXA DE TERRAS COM 672,50 M², QUE CORTA A PROPRIEDADE ...