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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3463/2001

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • SELMO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 3462/2001

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR AOS CONSULTORES JURÍDICOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3461/2001

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD - 54, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: SITUAÇÄO: LOCALIZA-SE À RUA GENI GOES DE MORAES, DESIGNADA COMO ÁREA A2- A, DESDOBRADA DA ÁR...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3460/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3459/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
  • 1 arquivo
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Projeto de Lei Nº 3458/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
  • 1 arquivo
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Projeto de Lei Nº 3457/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
  • 1 arquivo
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Projeto de Lei Nº 3456/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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