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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3363/2001

DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 2° ., ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO , DA LEI 2.676, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, INSERE O ARTIGO 9°, NA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOÃO ALVES FERREIRA
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Projeto de Lei Nº 3362/2001

FICA PROIBIDO À GUARDA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, ATRAVÉS DE SEU EFETIVO, PRESTAR SERVIÇOS OU ESTAR À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA FEDERAÇÃO À NÍVEL ESTADUAL OU FEDERAL.

  • TODOS VEREADORES
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Projeto de Lei Nº 3361/2001

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVO...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3360/2001

FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A RESOLUÇÃO NÚMERO 458, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE VALE - REFEIÇÃO AOS SERVIDORES QUE E...

  • TODOS VEREADORES
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Projeto de Lei Nº 3359/2000

DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR O USO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESTA ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA, OSMÁRIO DE OLIVEIRA ...
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Projeto de Lei Nº 3357/2000

DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, DA LEI NÚMERO 2849 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3356/2000

DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3355/2000

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR PAGAMENTO DE DÉBITO CONSTANTE DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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