Projeto de Lei Nº 3363/2001
DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 2° ., ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO , DA LEI 2.676, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, INSERE O ARTIGO 9°, NA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 2° ., ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO , DA LEI 2.676, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, INSERE O ARTIGO 9°, NA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA PROIBIDO À GUARDA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, ATRAVÉS DE SEU EFETIVO, PRESTAR SERVIÇOS OU ESTAR À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA FEDERAÇÃO À NÍVEL ESTADUAL OU FEDERAL.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVO...
FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A RESOLUÇÃO NÚMERO 458, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE VALE - REFEIÇÃO AOS SERVIDORES QUE E...
DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR O USO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESTA ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, DA LEI NÚMERO 2849 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR PAGAMENTO DE DÉBITO CONSTANTE DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.