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Projeto de Lei Nº 3286/2000
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Projeto de Lei Nº 3285/2000
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA : A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DE CAIEIRAS, FUNDADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, C.G.C. NÚMERO 02.246.631/0001-10.
Projeto de Lei Nº 3284/2000
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI 2284 DE 26 DE ABRIL DE 1993, ACRESCE INCISOS AO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 3283/2000
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O INCISO IV, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2.487/95, INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 3282/2000
DISPÕE SOBRE: MODIFICA A ESCALA DE VALORES DAS REFERÊNCIAS PARA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS 150 HORAS MENSAIS E 44 HORAS SEMANAIS 220 HORAS MENSAIS, CONSTANTE NO ANEXO 17 DA LEI NÚMERO 2...