Projeto de Lei Nº 3271/1999
DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO XI AO ARTIGO 63 DA LEI NÚMERO 1527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.
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DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO XI AO ARTIGO 63 DA LEI NÚMERO 1527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.
DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, À ANTONIO MANDRI, ANTONIO PAES.
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 3º DA LEI NÚMERO 1192/78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2°, DA LEI NÚMERO 2870 DE 05 DE MAIO DE 1999.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMITIR O USO DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL JORGE WREDE, LOCALIZADO NA RUA PORTUGAL NÚMERO 300 JARDIM SANTO ANTONIO - CAIEIRAS, BEM COMO OS DEMAIS CEN...
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O INCISO IV, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2.487/95, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER - ALVARÁ ESPECIAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA QUE AS ATIVIDADES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERADAS DE INTERESSE PÚBLICO,...
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SANTA CLARA DE VILA ROSINA, FUNDADA EM 06 DE JUNHO DE 1996.