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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3010/1997

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3009/1997

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

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Projeto de Lei Nº 3008/1997

DISPÕE SOBRE: ALTERA A REFERÊNCIA DOS CARGOS QUE ESPECIFICA , CONSTANTES DO ANEXO 10 DA LEI NÚMERO 2487/95.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3006/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UNIFORME E INSTRUMENTOS MUSICAIS À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FANFARRA DE CAIEIRAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3005/1996

PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA MARCELINO BRESSIANI, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES (ANTIGA ESTRADA VELHA DE CAMPINAS ­ RODOVIA SP­-332), ATÉ A RU...

  • JOSÉ VICENTE FILHO
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Projeto de Lei Nº 3004/1996

FICA DENOMINADA PRAÇA DE ESPORTES ORZELIA ANTONIA DA ROSA, A PRAÇA DE ESPORTES LOCALIZADA NA AVENIDA MARCELINO BRESSIANI, JARDIM MARCELINO, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

  • JOSÉ VICENTE FILHO
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Projeto de Lei Nº 3001/1996

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, Á MACIEL ALVES, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÃO JOÃO NÚMERO 379 - JARDIM SÃO FRANCISCO.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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