Projeto de Lei Nº 3010/1997
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
DISPÕE SOBRE: ALTERA A REFERÊNCIA DOS CARGOS QUE ESPECIFICA , CONSTANTES DO ANEXO 10 DA LEI NÚMERO 2487/95.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UNIFORME E INSTRUMENTOS MUSICAIS À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FANFARRA DE CAIEIRAS.
PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA MARCELINO BRESSIANI, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES (ANTIGA ESTRADA VELHA DE CAMPINAS RODOVIA SP-332), ATÉ A RU...
FICA DENOMINADA PRAÇA DE ESPORTES ORZELIA ANTONIA DA ROSA, A PRAÇA DE ESPORTES LOCALIZADA NA AVENIDA MARCELINO BRESSIANI, JARDIM MARCELINO, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI NÚMERO 2.539, DE 18 DE AGOSTO DE 1995.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, Á MACIEL ALVES, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÃO JOÃO NÚMERO 379 - JARDIM SÃO FRANCISCO.