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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2873/1995

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.991.

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Projeto de Lei Nº 2872/1995

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2422, DE 23 DE MAIO DE 1994, BEM COMO ACRESCE PARÁGRAFOS 1º E 2º AO CITADO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2871/1995

DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DO ARTIGO 1º - ITEM 5 - ANEXO I DA LEI Nº 1788/87.

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Projeto de Lei Nº 2870/1995

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS DA MUNICIPALIDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AS NECESSIDADES MUNICIPAIS, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 2868/1995

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2867/1995

DISPÕE SOBRE: GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES MÉDICOS DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE PLANTÕES DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, INCLUSIVE NOS FERIADOS.

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Projeto de Lei Nº 2866/1995

FICA DENOMINADA DE CONCHA ACÚSTICA RAUL SEI­XAS, AQUELA LOCALIZADA AO LADO DA PRAÇA SANTO ANTÔNIO, CENTRO NESTE MUNICÍPIO.

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