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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2604/1993

DISPÕE SOBRE: REAJUSTE SALARIAL, ABONO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2603/1993

DISPÕE SOBRE: TRANSFORMAÇÃO DE REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DE SERVIDORES QUE , ESPECIFICA , BEM COMO DOS RESPECTIVOS EMPREGOS EM CARGOS, TEMPO PARA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ANTONIO ROMERO POLLON, DANIEL DONHA FERNANDES
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Projeto de Lei Nº 2602/1993

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR AS OBRAS ABAIXO ESPECIFICADAS JUNTO AO IMÓVEL SITO NA ESTRADA SANTA INÊS, KM 16, NESTE MUNICÍPIO DE PROPRIEDADE DO CENTRO HÍPICO DE CAIEIRAS.

  • ANTONIO ROMERO POLLON
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Projeto de Lei Nº 2601/1993

DISPÕE SOBRE : PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • NELSON URTADO, JOSÉ SOARES, JOSÉ VICENTE FILHO
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Projeto de Lei Nº 2600/1993

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SERVIÇOS DE REFORMA DE VESTIÁRIOS, CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO E PLANTAÇÃO DE GRAMA EM ÁREA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2599/1993

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2598/1993

DISPÕE SOBRE: REAJUSTE SALARIAL, ABONO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2597/1993

DISPÕE SOBRE: POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2596/1993

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DA CESP, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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