Projetos de Lei - 2023
Projeto de Lei Nº 2/2023
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Projeto de Lei Nº 3/2023
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Projeto de Lei Nº 4/2023
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Projeto de Lei Nº 5/2023
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Projeto de Lei Nº 6/2023
Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O DIA MUNICIPAL DA ...
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Projeto de Lei Nº 7/2023
Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: OBRIGA A AFIXAÇÃO, EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SEDI...
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Projeto de Lei Nº 8/2023
Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI Assunto: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU EM...
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Projeto de Lei Nº 9/2023
Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O PROGRAMA PROSPERA, C...
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Projeto de Lei Nº 10/2023
Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O DIA MUNICIPAL DE CON...