Projetos de Lei - 2023
Projeto de Lei Nº 21/2023
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Projeto de Lei Nº 22/2023
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Projeto de Lei Nº 23/2023
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Projeto de Lei Nº 24/2023
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Projeto de Lei Nº 25/2023
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Projeto de Lei Nº 26/2023
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Projeto de Lei Nº 27/2023
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Projeto de Lei Nº 28/2023
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Projeto de Lei Nº 29/2023
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