Projetos de Lei - 2024
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Projeto de Lei Nº 12/2024
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Projeto de Lei Nº 13/2024
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Projeto de Lei Nº 14/2024
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Projeto de Lei Nº 15/2024
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Projeto de Lei Nº 16/2024
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Projeto de Lei Nº 17/2024
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Projeto de Lei Nº 18/2024
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Projeto de Lei Nº 19/2024
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