Projetos de Lei - 2024
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Projeto de Lei Nº 85/2024
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Projeto de Lei Nº 86/2024
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Projeto de Lei Nº 87/2024
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Projeto de Lei Nº 91/2024
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Projeto de Lei Nº 92/2024
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Projeto de Lei Nº 93/2024
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Projeto de Lei Nº 94/2024
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