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Projetos de Lei Complementar Limpar
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Projeto de Lei complementar Nº 220/2018

FICA INSTITUÍDO "PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PARA TODOS", CONSISTENTE NA OFERTA DE MAIOR NÚMERO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM RONDAS OSTENSIVAS ...

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Projeto de Lei complementar Nº 218/2018

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7° E , DA LEI COMPALEMENTAR MUNICIPAL 4.517, DATADA DE 23 DE MAIO DE 2.013, E OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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Projeto de Lei complementar Nº 217/2018

CRIA A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL NO INSTITUTO DE PRECIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS, REVOGA OS ARTIGOS 20, 21, 22 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR 4.397 DE 27 DE SET...

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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Projeto de Lei complementar Nº 216/2018

ALTERA O ARTIGO 2°, O ANEXO I E O ARTIGO 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.976, DE O4 DE OUTUBRO DE 2.017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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