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Projetos de Lei Complementar Limpar
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Projeto de Lei complementar Nº 12/2024

ALTERA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.071 DE 23 DE MAIO DE 2.024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)
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Projeto de Lei complementar Nº 10/2024

ACRESCE O § 3° AO ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR N° 4.864, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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Projeto de Lei complementar Nº 7/2024

CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA, O INCORPORA AO QUADRO GERAL DE PESSOAL NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)
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Projeto de Lei complementar Nº 5/2024

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOSEFA MARQUES DA SILVA, ANDERSON CARDOSO DA ...
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Projeto de Lei complementar Nº 2/2024

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5118, DE 26 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA)
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