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Projeto de Lei complementar Nº 1/2022
REVOGA O INCISO IV NO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.591/2021, E OS INCISOS X DO ART. 216 E XIV DO ART. 234, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.188/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei complementar Nº 8/2020
ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 4.322, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei complementar Nº 7/2020
REVISÃO DO PLANO DIRETOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, PASSANDO O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A VIGORAR COM A REDAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...
Projeto de Lei complementar Nº 6/2020
ACRESCE O ARTIGO 63-B NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei complementar Nº 5/2020
ACRESCE O ARTIGO 63-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei complementar Nº 3/2020
AUTONOMIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.