Projetos de Lei Complementar - 2003
Projeto de Lei complementar Nº 36/2003
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Projeto de Lei complementar Nº 37/2003
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Projeto de Lei complementar Nº 38/2003
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Projeto de Lei complementar Nº 39/2003
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Projeto de Lei complementar Nº 40/2003
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Projetos de Lei Complementar - 2004
Projeto de Lei complementar Nº 41/2004
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Projeto de Lei complementar Nº 42/2004
Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ANEXOS 09 E 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 D...
Projetos de Lei Complementar - 2004
Projeto de Lei complementar Nº 43/2004
Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N...
Projetos de Lei Complementar - 2004
Projeto de Lei complementar Nº 44/2004
Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: CRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA A COMISSÃO CENTRAL D...