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Leis Complementares - 2017

Lei complementar Nº.5009/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.939, DE 06 D...

5009/2017
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Leis Complementares - 2023

Lei complementar Nº.5817/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA A LEI 5.793 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2.022. Link de consulta: h...

5817/2023
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Leis Complementares - 2024

Lei complementar Nº.6013/2024

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ACRESCE O § 3º AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.275, DE 09 DE D...

6013/2024
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Leis Complementares - 2024

Lei complementar Nº.6072/2024

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.071 DE 23 DE MA...

6072/2024
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