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INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS...
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT, TAMBÉM CONHECIDA COMO A SÍNDROME DO ESGOTAMENTO FÍSICO E MENTAL NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROV...
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DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ASSEGURAR AS CRIANÇAS O ACESSO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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