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INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS...
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 17 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES NÃO COMERCIALIZADOS E AINDA PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS O "PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ACOLHIMENTO E MAPEAMENTO DOS CASOS DE MICROCEFALIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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