Lei Nº 6259/2025

Autor do projeto: ÍTALO VIEIRA SANT'ANA MEIRA Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A "POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DIGITAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6259_2025.pdf