Lei Nº 1554/1984

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE AUTORIZA A PREFEITURA A ADERIR AO CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR UM LADO, E, POR OUTRO LADO, O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/LEI/LEI1554_1984.pdf