Lei Nº 1397/1981

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER, EM COMODATO, PELO PRAZO DE 50 (CINQUENTA) ANOS, A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA DE CAIEIRAS SERC Á ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS AGRIMENSORES NO ESTADO DE SÃO PAULO,AS ÁREAS DE TERRENOS DESCRITAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI E DESTINADAS A ORGANIZAÇÃO DE CLUBES COM FINALIDADE DE LAZER,RECREAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE UM CONVÍVIO SOCIAL,FICANDO POR CONTA DOS BENEFICIADOS OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO DAS QUADRAS ESPORTIVAS PARA A PRÁTICA DE TÊNIS,VOLEIBOL,BOLA AO CESTO,FUTEBOL DE CAMPO E FUTEBOL DE SALÃO.