Lei Nº 1380/1980

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA QUE RECAIR NOS TERRENOS ORIGINÁRIOS DE LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS APROVADOS, SEUS PROPRIETÁRIOS GOZARÃO DOS SEGUINTES DESCONTOS: A) - 40% (QUARENTA POR CENTO) SE FOR PROTOCOLADO NA PREFEITURA UM PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO AVISO DO IMPOSTO;B) - 20% (VINTE POR CENTO) SE O TERRENO POSSUIR MURO EM TODO SEU PERÍMETRO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/LEI/LEI1380_1980.pdf