Lei Nº 1370/1980

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS E TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, ARCANDO A SECRETARIA COM A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) , PARA O FIM COLIMADO E CABENDO Á PREFEITURA APLICAR AS QUANTIAS RECEBIDAS UNICAMENTE NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO.