Lei Nº 1284/1979

FICAM ACRESCENTADAS AS ALÍNEAS N E O AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1268, DE 18 DE ABRIL DE 1979, COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: N - MECÂNICO 0,01 VR (VALOR REFERÊNCIA) POR VEÍCULO DIA EM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO E TRABALHO O - O SERVIDOR QUE TRABALHAR NA FABRICAÇÃO DE GUIAS DE CONCRETO TEM UMA GRATIFICAÇÃO DE 0,0004 VR (VALOR REFERÊNCIA) POR GUIA.