Lei Nº 1243/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU NO ­ MEADOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM (1) MÊS DE VENCIMENTO, ACRESCIDO DE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS QUE SE INCORPOREM AO VENCIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/LEI/LEI1243_1978.pdf