Lei Nº 1216/1978

É FACULTATIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PROMOVER A REALIZAÇÃO POR FIRMAS REGISTRADAS NA DIRETORIA GERAL DE OBRAS DA PREFEITURA, DE OBRAS DE: A) - GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS, PAVIMENTAÇÃO DOS PASSEIOS E DO LEITO CARROÇÁVEL; B) - GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO DOS PASSEIOS.