Lei Nº 1216/1978

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: É FACULTATIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PROMOVER A REALIZAÇÃO POR FIRMAS REGISTRADAS NA DIRETORIA GERAL DE OBRAS DA PREFEITURA, DE OBRAS DE: A) - GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS, PAVIMENTAÇÃO DOS PASSEIOS E DO LEITO CARROÇÁVEL; B) - GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO DOS PASSEIOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/LEI/LEI1216_1978.pdf