Lei Nº 1124/1977

FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU NOMEADOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM (1) MÊS DE VENCIMENTO, ACRESCIDO DE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS QUE SE INCORPORAM AO VENCIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS.