Lei Nº 1095/1977

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS COM A PROMUNI ASSESSORIA TÉCNICA ECONÔMICA E JURÍDICA S/C LTDA., OBJETIVANDO A SUA MEDIAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A ELEVAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CONFORME MINUTA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1977/LEI/LEI1095_1977.pdf